Home Geral Comitê flexibiliza decreto municipal, mas maioria do comércio continua impedida de funcionar, conforme decisão da Justiça

Comitê flexibiliza decreto municipal, mas maioria do comércio continua impedida de funcionar, conforme decisão da Justiça

por Redação

Por volta das 20h30 desta terça-feira, 31 de março, o Comitê Gestor Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus de Vilhena divulgou o novo decreto municipal, de n° 48.858, que delimita a atividade comercial e determina as normas de segurança em Saúde para o combate à covid-19 no município pelos próximos dias. Impossibilitado de liberar totalmente o comércio devido a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o grupo, mesmo assim, libera neste documento várias atividades que haviam sido restringidas. Leia o texto na íntegra no link: www.bit.ly/DecretoCoronavirus48858.

O prefeito Eduardo Japonês, revelou que a liberação é um avanço para a Economia local e também para a Saúde. “Conseguimos flexibilizar o decreto que estava em vigor no município, acrescentar regras de higiene e cuidados com a Saúde dos trabalhadores. A Justiça impede que liberemos mais atividades. Naturalmente, se houver mudança jurídica ou no cenário da pandemia, novas decisões serão tomadas pelo Comitê, que se reúne diariamente para diagnosticar o que pode e o que deve ser feito”, disse o prefeito Eduardo Japonês, após assinar o decreto nesta noite.

Por meio de reunião em videoconferência, os membros do Comitê reavaliaram todos os aspectos do decreto, considerando as necessidades econômicas e de Saúde da população. Dessa forma, muitas normativas que visam garantir bom higiene nas empresas foram acrescentadas.

O novo decreto municipal libera algumas atividades para funcionar no município. A Procuradoria Geral do Município explica que é impossível ir além destes termos pois o decreto estadual em vigor é o limite para os municípios. Dessa forma, foi aumentada a quantidade limite de pessoas que podem entrar nos estabelecimentos e liberado o funcionamento de várias empresas. Para conferir a lista completa, basta acessar o link: www.bit.ly/DecretoCoronavirus48858.

Assim, estão em vigor atualmente os seguintes decretos:

Decretos Estaduais
Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020 – www.bit.ly/decreto24887
Decreto n° 24.891, de 23 de março de 2020 – www.bit.ly/decreto24891

Decreto Municipal
Decreto n° 48.858, de 31 de março de 2020 – www.bit.ly/DecretoCoronavirus48858

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