Home Política Deputado Adelino Follador pede que Estado recorra da decisão da justiça que autoriza corte de energia

Deputado Adelino Follador pede que Estado recorra da decisão da justiça que autoriza corte de energia

por Redação
Cortes estavam suspensos por força de lei enquanto durar a pandemia

Porto Velho, RO – Aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, a Lei 4.735 está em vigor desde sua publicação em 22 de abril de 2020, em que estabelece que as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias que operam serviço de distribuição de água e de energia elétrica em Rondônia estão proibidas de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, enquanto durar a vigência do Decreto Estadual n° 24.871 de 16 de março de 2020 que decretou a situação de emergência, no âmbito da Saúde Pública no Estado de Rondônia em razão da pandemia do coronavírus.

Entre outras leis aprovadas no sentido de dá suporte a manutenção do básico a população, a medida está sendo necessária devido a crise econômica que se instalou em decorrência da pandemia, afetando a população de um modo geral, especialmente o setor privado, com as empresas parcialmente fechadas e a redução da renda das famílias, criou-se dificuldade em honrar com determinados compromissos, por isso a Lei é defendida e entendida como uma ação necessária para o momento.

Na sexta-feira (05), a população de Rondônia foi surpreendida com a decisão do desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, em que autoriza a Energisa Rondônia fazer a suspensão do fornecimento de energia elétrica a contribuintes que não estão honrando com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica.

Segundo o desembargador, a medida suspensiva deve ser revogada, para não incentivar a inadimplência de maus pagadores não abrangidos pela Resolução da Aneel 878/2020 que garante a isenção de 100% do pagamento das tarifas para os usuários de baixa renda.

Para o deputado Adelino Follador (DEM), não se justifica, pois a lei estabelece que a dívida acumulada no período possa ser negociada para sua total quitação em datas futuras, tirando a possibilidade de qualquer calote.

Segundo o deputado Adelino, ele pediu ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes (PSDB), e apelou à Casa Civil e Governo do Estado que recorressem imediatamente da decisão.

“Não se pode dar liminar num momento deste, além de todos os problemas já identificados, foi criado uma expectativa e todos estão confiantes no cumprimento da lei, e não podemos deixar acontecer isso nesse momento tão difícil para todos, com mais esse problema de desligar a energia das pessoas, então tem que fazer valer a lei, por isso, tanto a Assembleias quanto o Governo do Estado tem que recorrer”, disse Follador.

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