Home Destaques Extinta punibilidade de Natan Donadon com base em decreto presidencial de indulto natalino

Extinta punibilidade de Natan Donadon com base em decreto presidencial de indulto natalino

por Redação

 

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, foram cumpridos todos os requisitos previstos no decreto de 2017 para a concessão do benefício.

Fonte: STF

Ex-deputado Natan Donadon  Foto: Rodolfo Stuckert/Agência Câmara

Donadon foi condenado pelo STF em 2010 por formação de quadrilha e peculato no julgamento da Ação Penal (AP) 396. Em junho de 2013, com o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), foi determinado o início do cumprimento da pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias e 66 dias-multa, inicialmente em Brasília. Em 2016, Donadon foi transferido para Vilhena (RO).

Indulto

O ministro Ricardo Lewandowski observou que o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, reconheceu a validade do indulto natalino decretado pelo então presidente da República Michel Temer. Na ocasião, o Plenário concluiu, por maioria, que compete ao Poder Judiciário analisar apenas a constitucionalidade da concessão do benefício, sem, conduto, examinar seu mérito, que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade do presidente da República.

No caso de Donadon, Lewandowski verificou que o ex-deputado obteve progressão de regime para o semiaberto em 15/7/2015, após o recolhimento da pena de multa. Sobre o requisito objetivo de cumprimento de um quinto da pena para a obtenção benefício, constatou que, na data da edição do decreto de indulto, Donadon já havia cumprido mais de cinco anos, cumprindo a exigência legal.

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