Home Ariquemes OAB questiona em Mandado de Segurança veto ao trabalho da advocacia. “Sem advogado não se faz Justiça’, diz Elton Assis

OAB questiona em Mandado de Segurança veto ao trabalho da advocacia. “Sem advogado não se faz Justiça’, diz Elton Assis

por Redação

PORTO VELHO – Mal foi publicado, o novo decreto do governador Marcos Rocha ampliando as restrições de circulação de pessoas e funcionamento de algumas atividades comerciais e empresariais, já está sendo questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que impetrou mandado de segurança para garantir o funcionamento da advocacia, incluída no decreto entre as atividades que não poderão funcionar nos próximos 14 dias.

“Por força de artigo constitucional, a advocacia é essencial ao funcionamento  da Justiça e, consequentemente à prestação jurisdicional. Logo, não há como a justiça funcionar sem a participação de um dos tripés que a sustentam, a advocacia”, enfatiza o presidente da seccional Rondônia da OBA, Elton Assis.

Eis a íntegra do release distribuído pela OAB sobre o assunto:

Na madrugada desta quinta-feira (14), foi publicado o Decreto nº 25.049, assinado pelo governador do estado de Rondônia, que, dentre outras medidas, impede o funcionamento da advocacia pelos próximos 14 dias nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim.

“Como a advocacia é essencial à administração da Justiça, por determinação constitucional, a medida acaba por impedir o funcionamento da própria Justiça e por isso, logo no início desta manhã, foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil”, declara o presidente da OAB-RO, Elton Assis.

A OAB-RO confia e espera prontidão na atuação do Poder Judiciário para restabelecer a normalidade do funcionamento do estado democrático de direito, desobstruindo o funcionamento da advocacia viabilizando à cidadania o acesso à Justiça.

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