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PORTARIA DA SEDAM DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA ESPORTIVA OU RECREATIVA E NA MODALIDADE “PESQUE E SOLTE” EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

por Redação

De acordo com a portaria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, Fica proibida, em todo o território do Estado de Rondônia, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a pesca de caráter esportivo ou recreativo, inclusive na modalidade “pesque e solte”, bem como a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora.

Confere a Portaria: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM

Portaria nº 121 de 17 de abril de 2020

Dispõe sobre a proibição temporária da pesca de caráter esportivo ou recreativo no Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL , no uso das atribuições legais que lhe conferem o Artigo nº 41, inciso I, da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e o Decreto de 1º de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 001, de 3 de janeiro de 2019;

Considerando o disposto no Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19;

Considerando o disposto no Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020, que dispõe sobre o estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Rondônia; e Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) voltadas a reduzir a propagação do novo Coronavírus – COVID-19, R E S O L V E:

Art. 1º. Fica proibida, em todo o território do Estado de Rondônia, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de  publicação desta Portaria, a pesca de caráter esportivo ou recreativo, inclusive na modalidade “pesque e solte”, bem como a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora.

Art. 2º. Aplicam-se aos infratores da presente Portaria as sanções previstas na legislação de regência.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FONTE E FOTO: DA REDAÇÃO DO HOJERONDONIA

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