Home Cone Sul Prefeito de Pimenteiras pede participação do população para regularização imediata do setor 02

Prefeito de Pimenteiras pede participação do população para regularização imediata do setor 02

por Redação

Foto: Assessoria

“A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. (BRASIL. Lei 11.977 de 7 de julho de 2009, capítulo III, art. 46).

O prefeito de Pimenteiras do Oeste, Olvindo Luiz Dondê, popular “Vino”, iniciou no ano passado um projeto audacioso de regularizar todos os terrenos que constituem a área urbana do município.

Para tal fim, criou uma comissão de regularização, onde atuam profissionais dos segmentos jurídico, urbanístico, ambiental e social, com a finalidade de integrar os assentamentos irregulares ao contexto legal da cidade.

As ações necessárias à promoção da regularização de um parcelamento incluem desde o levantamento de dados e informações acerca da situação física, ambiental, social, dominial e jurídica da área a ser regularizada, passando pelas etapas de diagnóstico multidisciplinar, estudos técnicos e fundiários, elaboração de pareceres, proposituras para compatibilização à legislação e outras assessorias específicas, de modo a assegurar o cumprimento de todos os procedimentos formais e certificar a condição de conformidade legal e viabilidade da regularização.

A partir daí, foi realizado o levantamento topográfico dos lotes do setor 02, cujas áreas já estão sendo emitidas as respectivas minutas de escritura pública e, em breve, será dado início ao georreferenciamento dos setores 01 e 03. Vino disse que, sempre foi intenção dele regularizar os lotes urbanos, dando oportunidade a todos os Pimenteirenses em conseguir financiamentos para a melhoria de sua moradia, além da valorização de nossos terrenos urbanos.

 

Related Articles

Deixe um comentário